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Leme

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Lei nº 83 - Revisa e consolida o código tributário municipal, lei complementar nº 03 de 03 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores conforme descrição a seguir e dá outras providências.

Lei nº 30 - Com suas posteriores alterações nas leis complementares nº s 046/2006, 071/2009, 079/2009, 081/2010, 094/2011, 121/2014, 135/2015, 142/2017, 144/2017, 161/2018 e 166/2018.

Lei nº 37 - Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 2.314, de 21 de dezembro de 1999, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do município de santa rita do passa quatro, e modificações subsequentes, consolidando a legisla

Lei nº 71 - dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos de pedranópolis, revoga a lei complementar nº 47, de 4 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de leme/sp.

Lei nº 571 - Disciplina e estabelece normas complementares que regulamentam o cumprimento das competências tributárias municipais, que constituem o código tributário do município.

Lei nº 27 - Dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e o plano de carreira e de remuneração e valorização do quadro do magistério público municipal, e revoga integralmente as leis municipais nº 1813/2003 e nº 2391/2011; e a lei complement

Lei nº 1788 - reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura municipal do município de corumbataí, implementa o regime jurídico dos servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.

Lei nº 381 - Reformula a lei complementar nº 365, de 8 de abril de 2016, e dá outras providências.

Lei nº 96 - (que dispõe sobre alteração e reorganização da estrutura e do sistema administrativo do poder executivo municipal estabelecido pela lei complementar nº 029/2017, alterada pela lei complementar nº 032/2017, criação de cargos públicos,

Lei nº 247 - Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 240, de 15 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 45 - Altera a lei complementar 19/97 - código tributário municipal e dá outras providências.

Lei nº 64 - Extingue os cargos/funções de diretor de educação e diretor de escola, e cria os cargos/funções de diretor da educação municipal, diretor de escola municipal e assessor pedagógico municipal, alterando a lei complementar nº 39/2011 e

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