Lei nº 30 - Com suas posteriores alterações nas leis complementares nº s 046/2006, 071/2009, 079/2009, 081/2010, 094/2011, 121/2014, 135/2015, 142/2017, 144/2017, 161/2018 e 166/2018.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.