Lei nº 83 - Revisa e consolida o código tributário municipal, lei complementar nº 03 de 03 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores conforme descrição a seguir e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.