Lei nº 211 - (dispõe sobre a reorganização, na forma da constituição federal e demais legislações federais aplicáveis, do regime próprio de previdência social do município de fernandópolis do estado de são paulo, e dá outras providências).

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.