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Fernandópolis

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Lei nº 46 - Institui o código tributário do município de fernandópolis e dá outras providências.

Lei nº 1843 - Institui o código sanitário e de posturas do municipio

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de fernandópolis

Lei nº 1 - Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais.

Lei nº 211 - (dispõe sobre a reorganização, na forma da constituição federal e demais legislações federais aplicáveis, do regime próprio de previdência social do município de fernandópolis do estado de são paulo, e dá outras providências).

Lei nº 1560 - Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, quadro de pessoal da prefeitura municipal e dá outras providências.

Lei nº 18 - Dispõe sobre o estatuto e institui plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério público municipal de fernandópolis e dá providências correlatas.

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