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Lei nº 80 - Dispõe sobre o código tributário do município de esperança e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de esperança

Lei nº 294 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores do município e dá outras providências.

Lei nº 16 - Institui código de postura no município e dá outras providências.

Lei nº 3 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do município de esperança; criação, estruturação e atribuições de órgãos municipais; institui regime jurídico único; reclassifica cargos e funções; disciplina vencimentos e dá providências c

Lei nº 474 - Estabelece regras para o regime próprio de previdência municipal de esperança - rpps, altera a estrutura e competência do funpreve, de que trata a lei municipal 297, de 4 de agosto de 2017, para adequação à reforma da previdência in

Lei nº 200 - Dispõe sobre a aprovação do plano municipal de educação - pme de esperança e dá outras providências.

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