Lei nº 3 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do município de esperança; criação, estruturação e atribuições de órgãos municipais; institui regime jurídico único; reclassifica cargos e funções; disciplina vencimentos e dá providências c

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.