Lei nº 1 - Estabelece o plano de benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos do município de barão. revoga as leis municipais nº 2.361, de 27 de março de 2020, nº 2.503, de 05 de outubro de 2021, nº 2.731,

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.