Lei nº 24 - O prefeito do município de vale do paraíso, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.