Lei nº 2278 - (dispõe sobre o regime jurídico do magistério municipal, institui o estatuto e plano de carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências) .

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.