Lei nº 89 - Dispõe sobre a instituição do regime próprio de previdência social - r.p.p.s.., dos servidores públicos municipais do município de são pedro do paraná, estado do paraná, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.