Lei nº 3299 - Dispõe sobre o código de posturas do município de santa helena, revoga a lei municipal nº 2.002, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.