Lei nº 155 - Revoga e substitui a lei nº 5, de 14 de outubro de 1997 - regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais de nova cantu - e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.