Lei Orgânica - A cmara municipal de juranda, manifestação democrática da representação popular, invocando a proteção de deus, promulga esta lei orgânica, expressão da vontade do povo jurandense e ins- trumento da autonomia do município.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.