Lei nº 17 - Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela lei complementar nº 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de foz do iguaçu, revogando a lei complementar nº 1/91, e dá outras provi

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.