Lei nº 1647 - Institui o código de posturas que regulamenta o poder de polícia do município de cafelândia sobre temáticas afetas às posturas municipais, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.