Lei nº 206 - Dispõe sobre a criação do plano municipal de educação, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto inciso ii do artigo 11 da lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da lei federal nº 13.005, de 25 de junho

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.