Lei nº 39 - Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 020/2007, de 14 de setembro de 2007, lei complementar nº 028/2009, de 22 de dezembro de 2009 e lei complementar nº 036/2011, de 11 de novembro de 2011, que reestrutura o plano de carreira

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.