Lei nº 43 - Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 017/2007, de 14 de setembro de 2007 e lei complementar nº 027/2009, de 11 de setembro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do estatuto dos servidores públicos do município de bras

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.