Lei nº 49 - Dispõe sobre a legislação tributária do município de rio pardo de minas - mg, normas complementares de direito tributário e a ele relativo, e disciplina a atividade do fisco municipal.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.