Lei nº 142 - Dispõe sobre a consolidação das leis complementares números 003/1997, 077/2009 e 09812010, delimita a nova organização e estrutura administrativa do poder executivo do município de nepomuceno e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.