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Nepomuceno

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Lei nº 133 - Institui o novo código de posturas do município de nepomuceno, e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de são joão do nepomuceno.

Lei nº 6 - Institui o novo código tributário do município de nepomuceno e dá outras providências.

Lei nº 85 - Dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do magistério do município de nepomuceno.

Lei nº 1815 - Institui o código tributário do município de são joão nepomuceno.

Lei nº 26 - Aprova o estatuto dos funcionários públicos municipais de são joão nepomuceno.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de nepomuceno 01, de 01/11/2019.

Lei nº 26 - Dispõe sobre o estatuto do servidor público civil do municipal de nepomuceno e dá outras providências.

Lei nº 1861 - Institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da prefeitura municipal de são joão nepomuceno-mg e dá outras providências.

Lei nº 142 - Dispõe sobre a consolidação das leis complementares números 003/1997, 077/2009 e 09812010, delimita a nova organização e estrutura administrativa do poder executivo do município de nepomuceno e dá outras providências.

Lei nº 14 - Institui o novo código de posturas no município de são joão nepomuceno e dá outras providências.

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