Lei nº 1822 - Que institui o regime jurídico único doa servidores municipais para compatibilização do quadro de pessoal ao disposto no artigo 39 da constituição federal a adota outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.