Lei nº 3 - Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de cajati, o bem-estar, a ordem, os costumes a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observada as normas federais e estaduais r

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.