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📍 Curitiba
📂 Código Tributário
Lei nº 40 - dispõe sobre os tributos municipais, revogando as leis nº 6.202/80, 6.457/83, 6.619/85, 7.291/88, 7.832/91, 7.905/92, 7.983/92, lei complementar nº 17/97 e lei complementar nº 28/99.
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A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.
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