Lei nº 656 - O prefeito municipal de são joão da boa vista, estado de são paulo etc., usando de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.