Lei nº 1517 - Dispõe sobre a aplicação do imposto sobre serviço de qualquer natureza, taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, taxas de serviços públicos, normas gerais da legislação tributária e dá outras provi

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.