Lei nº 1765 - Dispõe sobre a instituição do regime jurídico único, cria cargos de provimento efetivo e em comissão, funções gratificadas, tabela de vencimentos e estabelece critérios para compatibilização de quadro de pessoal, em face ao dispost

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.