Lei nº 1 - Institui normas que regulam as relações de trabalho dos servidores públicos municipais, reorganiza o quadro de servidores municipais da administração pública, reenquadrando-os e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.