Lei nº 209 - Dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.