Lei nº 2820 - Dispõe sobre a transposição do regime jurídico dos servidores públicos comissionados da prefeitura municipal de iguape vinculados ao município pela consolidação das leis do trabalho para o regime estatutário, a ser regido pela lei

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.