Lei nº 1 - Dispõe sobre os empregos, o plano de carreiras e a remuneração do serviço público municipal e da administração pública direta e institui nova tabela de vencimentos e da outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.