Lei nº 1 - Sanciona e promulga o projeto de lei nº 2.396/2025, de 02/12/2025, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos do município de dom pedro de alcântara/rs, de que trata o art. 40 da constituiç

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.