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Lei nº 22 - Institui o código tributário do município de ribeirão branco.

Lei nº 3181 - Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários do município de ribeirão preto.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de ribeirão grande

Lei nº 4217 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos e do magistério do município de ribeirão pires e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de ribeirão pires/sp.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de ribeirão preto.

Lei nº 123 - Dispõe sobre reformulação do código tributário do município de ribeirão grande.

Lei nº 11 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos municipais de ribeirão grande.

Lei nº 15 - Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de ribeirão branco - sp, das autarquias e das fundações municipais.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de ribeirão branco-sp.

Lei nº 6291 - Dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreiras da prefeitura da estncia turística de ribeirão pires, e dá outras providências.

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