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Santa Helena

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Código nº 014 - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de santa helena - sc e dá outras providências.

Lei nº 22 - Lei orgânica do município, de santa helena

Lei nº 042 - Estabelece o regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos do município de santa helena, estado de santa catarina.

Código nº 1 - Revoga a lei nº 596, de 31/10/2008, que dispõe sobre a utilização do espaço do município de santa helena e o bem estar público, bem como suas atualizações e, institui o código de posturas e, dá outras providências.

Lei nº 079 - Dispõe sobre o plano de carreira do magistério público do município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração e dá outras providências.

Lei nº 072 - Institui o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do poder executivo municipal de santa helena e dá outras providências.

Lei nº 006 - Filia os servidores municipais ao regime geral de previdência social - grps, mantém a vinculação ao regime jurídico do direito administrativo, com estatuto próprio, extingue os fundos próprios de previdência e assistência dos servid

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