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Palhoça

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Lei nº 18 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.

Lei nº 96 - Dispõe sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais, estabelece o regime jurídico único na administração municipal de palhoça, institui o novo plano de carreira, excluídos os servidores do magistério municipal e determina

Lei nº 19 - Instituí o código de posturas municipais

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de palhoça/sc.

Lei nº 1320 - Institui o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de palhoça - ippa e dá outras providências.

Lei nº 4324 - Plano municipal de educação. institui o plano municipal de educação em atendimento à lei 13.005, de 25 de junho de 2014 que institui o plano nacional da educação.

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