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Pinhais

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Lei nº 1224 - Estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do município de pinhais.

Lei nº 1 - Institui o novo código tributário do município de são josé dos pinhais, estado do paraná.

Lei nº 501 - dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas complementares de direito tributário.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de são josé dos pinhais/pr.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de pinhais/pr.

Lei nº 838 - reestrutura o regime próprio de previdência social do município de pinhais e dá outras providências.

Lei nº 2899 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro geral da administração direta municipal de pinhais, estado do paraná.

Lei nº 1658 - Aprova o novo plano municipal de educação - pme e dá outras providências.

Lei nº 2585 - Institui o plano municipal de educação de são josé dos pinhais, para o decênio 2015-2025.

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