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Vera

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📚 Cadernos de Estudo

Lei nº 69 - Dispõe sobre o sistema de receita municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.

Lei nº 699 - Institui o código tributário do município de primavera do leste, e dá outras providências.

Lei nº 500 - Dispõe sobre o código de posturas do município de primavera do leste e dá outras providências.

Lei nº 679 - dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de primavera do leste, estado de mato grosso e de suas autarquias e fundações e dá outras providências.

Lei nº 23 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de vera-mt e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de vera

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de primavera do leste/mt.

Lei nº 6 - Institui o código de posturas do município de vera-mt.

Lei nº 953 - Dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do município de vera - mt, e dá outras providências, e dá outras providências.

Lei nº 1662 - Dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do município de primavera do leste - mt e dá outras providências.

Lei nº 1102 - Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de vera-mt e dá outras providências.

Lei nº 704 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores públicos do poder executivo do município de primavera do leste, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos.

Lei nº 24 - Altera em seu inteiro teor a lei complementar 017/2012 que trata sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de vera - mt.

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