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Lucas do Rio Verde

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Lei nº 46 - Dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do município de lucas do rio verde - mt.

Lei nº 289 - Dispõe sobre a reformulação do código de posturas do município de lucas do rio verde.

Lei Orgânica - Lei organica do município de lucas do rio verde-mt.

Lei nº 223 - Dispõe, na forma da constituição federal, sobre o estatuto dos servidores públicos do município de lucas do rio verde, da sua administração direta, e indireta, e dá providências correlatas.

Lei nº 2697 - Dispõe sobre a nova estruturação do regime próprio de previdência social do município de lucas do rio verde - mt e dá outras providências.

Lei nº 224 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da administração pública do poder executivo do município de lucas do rio verde e dá outras providências.

Lei nº 3379 - Reestrutura o plano municipal de educação, após revisão nas miniconferências e avaliação na iii conferência de educação realizadas em outubro de 2021 e dá outras providências.

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