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Guiratinga

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Código nº 075 - Dispõe sobre a reforma do código tributário do município de guiratinga, estado de mato grosso e dá outras providências.

Código nº 036 - Institui o novo código de posturas do município de guiratinga-mt, e dá outras providências.

Lei nº 001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais de guiratinga - mt.

Lei nº 05 - Promulgada em 05 de maio de 2014.

Lei nº 048 - Dispõe sobre a reformulação do plano de carreira dos profissionais do ensino público de guiratinga.

Lei nº 1 - Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de guiratinga/mt e, dá outras providências.

Lei nº 049 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, dos servidores municipais de guiratinga-mt, excetuando-se secretaria de educação e dá outras providências.

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