Lei nº 1786 - Consolida a legislação tributária municipal, institui o novo código tributário do município, define normas gerais adequando a legislação tributária e à lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; revoga leis; e dá outras provi

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.