Lei nº 140 - (informativo portal leismunicipais: texto ilegível art. 202, § 2º, art. 204, § 1º, art. 206, texto faltando após art. 187, §1º inciso iv)

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.