Lei Orgânica - Lei básica municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle de seu exercício, o acesso de

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.