Lei Orgânica - Nós, os representantes do povo de pojuca, constituídos em poder legislativo orgânico deste município, reunidos em câmara municipal, com as atribuições previstas no artigo 29 da constituição federal, votamos e promulgamos a seguint

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.