Lei nº 1794 - Institui o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de rio branco, suas autarquias e fundações públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.