Lei nº 3047 - dispõe sobre a alteração da lei complementar que estabelece o estatuto dos servidores públicos municipais (lei complementar nº 1.929/2005), e dá outras providências

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.