Lei nº 20 - Institui o código tributário do município de itajaí, revoga as leis nº 1.594/77, 2.182/85, 2.349/88, 2.432/88, 3.218/97, 3.241/97 e 3.464/99, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.