Lei nº 77 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do poder executivo, autarquias e fundações públicas do município de ibicaré, estado de santa catarina, estabelecendo normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilida

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.