Lei nº 112 - Institui o código tributário do município de guatambu, revoga a lei ordinária nº 077/1993, e suas alterações, bem como, a lei complementar 014/2002 e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.