SC
📍 Celso Ramos
📂 Código Tributário
Lei nº 713 - Que dá nova redação a lei nº 113/1995 e lei nº 407/2003.
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A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.
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